Legislação da Profissão

Diversas leis e decretos regulamentam a profissão de Museólogo(a). Abaixo estão listadas as principais normativas referentes à área museológica:

Lei n° 7287, de 18.12.1984
Regulamenta a Profissão de Museólogo(a)

Decreto n° 91.775, de 15.10.1985
Regulamenta a Lei nº 7.287, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre a profissão de Museólogo(a) e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Museologia.

Lei n° 11.904, de 14.01.2009
Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.

Lei n° 11.906, de 20.01.2009
Cria o Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM), no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 8.124, de 17.10.2013
Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que institui o Estatuto de Museus, e da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, que cria o Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM).

Resolução COFEM n° 02/2016 – Normatiza as condições para a Certificação de Responsabilidade Técnica pelo Serviço de Museologia e define as atribuições do(a) Museólogo(a) Responsável Técnico.

Resolução COFEM nº 09/2017 – Dispõe sobre normas e procedimentos para a concessão do Certificado de Responsabilidade Técnica (CRT) retroativo;

Instrução Normativa COFEM nº 03/2019 – Dispõe sobre os procedimentos a serem aplicados pelos Conselhos Regionais de Museologia (COREM) para o preenchimento do Certificado de Registro de empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades técnicas de Museologia;

Resolução COFEM nº 57 /2021 – Revoga o parágrafo único do Art. 2º da Resolução COFEM nº 38 de 24 de março de 2020, acrescentando a este artigo parágrafos que tratam sobre a atuação da Pessoa Jurídica em jurisdição distinta do seu registro e dá outras providências.