Dívida Ativa – Portaria nº 003/2026
O COREM 4R publicou, em 10 de agosto de 2026, a Portaria nº 003/2026, que regulamenta os procedimentos de sua Dívida Ativa. O novo ato normativo define com clareza a natureza dos débitos, os critérios para inscrição de devedores, a metodologia de cálculo dos valores devidos, além das modalidades de cobrança e prazos para pagamento. Read more about Dívida Ativa – Portaria nº 003/2026[…]
